Referências consultadas:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.
HABERMAS, J. Teoria do agir comunicativo: racionalidade da ação e racionalização social. v. 1. São Paulo: Martins Fontes, 2012.
