As regras do comércio internacional defendidas pela OMC são embasadas nos princípios do Direito Internacional do Comércio:
•Nação mais favorecida – se um país membro da OMC oferece benefícios aduaneiros para produtos de outro membro precisa oferecer o mesmo privilégio para todos. A única exceção ocorre quando os países formam um bloco econômico (Mercosul, UE etc..
•Tratamento nacional – se um país membro da OMC cobra impostos de um determinado produto em seu território deverá dar o mesmo tratamento de impostos ao produto importado.
•Transparência – os países da OMC devem divulgar e tornar público todos os seus decretos e leis sobre a temática do comércio internacional.
Práticas comerciais ilegais ou que precisam de judicialização para acontecer:
Truste
Quando uma empresa ou um conjunto delas se unem ou se fundem controlando o capital de forma conjunta e centralizando as decisões. Forma uma organização mais ampla e lucrativa, podendo assim estabelecer uma política de preços mais elevados assegurando altas margens de lucro.
Exemplo:
Cartel
Não muito diferente do truste, o cartel é uma prática financeira em que as empresas também fazem acordos (informais) estabelecendo um preço comum e mais elevado, dividindo o mercado e a produção.
Exemplo:
Holding
Pode se entender a holding como uma empresa administrativa. Geralmente, não possui nenhuma atividade produtiva, mas é responsável por centralizar e administrar a política do grupo que controla, formando assim um conglomerado (empresas que atuam em diversos setores).
Exemplo:
Dumping
O dumping é uma prática comercial em que uma ou mais empresas vendem seus produtos e serviços abaixo do preço do mercado, inviabilizando o modelo de negócios de uma outra empresa. O objetivo é eliminar a concorrência e conquistar uma fatia maior de mercado.
No Brasil, o órgão responsável por analisar as relações comerciais entre as empresas e fomentar o livre mercado é o Conselho de Administração de Defesa Econômica (CADE).
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
CADE: entenda qual a função do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
ciências humanas e sociais aplicadas 